Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 132-C — Gratuitidade do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 132-C — Gratuitidade do registo

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

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