- 1 -Pelos actos praticados nos serviços de registo predial são cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei.
- 2 -As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
Artigo 150.º — (Emolumentos)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008