Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — (Declaração da nulidade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 17 — (Declaração da nulidade)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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