Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 40 — (Casos especiais)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 08/09/1994

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 40 — (Casos especiais)

   Versão 4 · em vigor desde 07/05/1992

   Decreto-Lei n.º 80/92 - 1.ª Série (07/05/1992)

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3. Alterado

   Artigo 40 — (Casos especiais)

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/1990

   Decreto-Lei n.º 60/90 - 1.ª Série (14/02/1990)

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4. Alterado

   Artigo 40 — (Casos especiais)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 40 — (Casos especiais)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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