Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 42-A — Pedido efectuado por comunicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Versão original

   Artigo 42-A — Pedido efectuado por comunicação

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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