Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 62 — (Lançamento da nota nos documentos)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/1999

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Revogado

   Artigo 62 — (Lançamento da nota nos documentos)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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