Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64 — (Comprovativo da apresentação)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - 1.ª Série (25/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 64 — (Comprovativo da apresentação)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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3. Alterado

   Artigo 64 — (Comprovativo da apresentação)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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