Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 17/09/2015

   Decreto-Lei n.º 201/2015 - 1.ª Série (17/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

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3. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)

   Versão 4 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 185/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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4. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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5. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)

   Versão 2 · em vigor desde 23/07/2007

   Decreto-Lei n.º 263-A/2007 - 1.ª Série (23/07/2007)

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6. Alterado

   Artigo 73 — (Suprimento de deficiências)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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