Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 75-A — Competência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 75-A — Competência

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - 1.ª Série (25/08/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 75-A — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor