Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8-A — Obrigatoriedade do registo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/04/2026

   Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 8-A — Obrigatoriedade do registo

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)

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3. Alterado

   Artigo 8-A — Obrigatoriedade do registo

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

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4. Versão original

   Artigo 8-A — Obrigatoriedade do registo

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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