Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8-C — Prazos para promover o registo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/04/2026

   Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 8-C — Prazos para promover o registo

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8-C — Prazos para promover o registo

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Versão original

   Artigo 8-C — Prazos para promover o registo

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor