Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8-D — Cumprimento tardio da obrigação de registar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 8-D — Cumprimento tardio da obrigação de registar

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor