Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8 — (Impugnação dos factos registados)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 8 — (Impugnação dos factos registados)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor