Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 7 · em vigor desde 05/03/2013

   Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série (05/03/2013)

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3. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 6 · em vigor desde 29/06/2009

   Lei n.º 29/2009 - 1.ª Série (29/06/2009)

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4. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 5 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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5. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 4 · em vigor desde 08/03/2003

   Decreto-Lei n.º 38/2003 - 1.ª Série (08/03/2003)

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6. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 3 · em vigor desde 11/12/1999

   Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série (11/12/1999)

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7. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1985

   Decreto-Lei n.º 355/85 - 1.ª Série (02/09/1985)

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8. Alterado

   Artigo 92 — (Provisoriedade por natureza)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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