Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/06/1987

   Portaria n.º 486/87 - 1.ª Série (08/06/1987)
2. Alterado

   Artigo 13

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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