Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/1991

   Portaria n.º 1046/91 - 1.ª Série (12/10/1991)
2. Alterado

   Artigo 18

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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