Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/06/1987

   Portaria n.º 486/87 - 1.ª Série (08/06/1987)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor