Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — (Requisitos da firma)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 111/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)
2. Alterado

   Artigo 10 — (Requisitos da firma)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — (Requisitos da firma)

   Versão 3 · em vigor desde 26/01/1993

   Decreto-Lei n.º 20/93 - 1.ª Série (26/01/1993)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 10 — (Requisitos da firma)

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 10 — (Requisitos da firma)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor