Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 101-A — Oposição dos credores(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 101-A — Oposição dos credores

   Versão 3 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 185/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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3. Alterado

   Artigo 101-A — Oposição dos credores

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

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4. Versão original

   Artigo 101-A — Oposição dos credores

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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