Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 102 — (Reunião da assembleia)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 102 — (Reunião da assembleia)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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