Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 106 — Forma e disposições aplicáveis(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 106 — Forma e disposições aplicáveis

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Versão original

   Artigo 106 — Forma e disposições aplicáveis

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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