Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — (Objecto)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)
2. Alterado

   Artigo 11 — (Objecto)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/1987

   Decreto-Lei n.º 280/87 - 1.ª Série (08/07/1987)

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3. Alterado

   Artigo 11 — (Objecto)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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