- 1 -Compete à administração da sociedade a cindir, ou às administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaborar o projeto de cisão transfronteiriça, do qual constem os seguintes elementos:
- a)O tipo, a firma e a sede da sociedade cindida, bem como o tipo, a firma e a sede propostos para a sociedade ou as sociedades beneficiárias;
- b)As regras de atribuição de troca de títulos ou de participações sociais representativos do capital social da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias, bem como o montante de eventuais pagamentos em dinheiro;
- c)A proposta de calendário indicativo para a cisão transfronteiriça;
- d)As repercussões prováveis da cisão transfronteiriça nas relações de trabalho;
- e)A data a partir da qual os títulos, ou as participações sociais, representativos do capital social das sociedades conferem aos portadores o direito de participação nos lucros, assim como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;
- f)A data a partir da qual as operações da sociedade cindida serão consideradas, para efeitos contabilísticos, efetuadas por conta das sociedades beneficiárias;
- g)Os privilégios especiais atribuídos aos membros dos órgãos de administração, fiscalização ou controlo da sociedade cindida;
- h)Os direitos dos sócios e as regras para o seu exercício;
- i)Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades beneficiárias, bem como qualquer alteração da sociedade cindida, em caso de cisão parcial ou por separação;
- j)Os direitos de participação dos trabalhadores nas sociedades beneficiárias;
- k)Avaliação e informação sobre a repartição ou conservação do património atribuído a cada sociedade envolvida na cisão transfronteiriça;
- l)A data das contas da sociedade cindida utilizadas para estabelecer as condições da cisão transfronteiriça;
- m)As garantias oferecidas aos credores.
- 2 -O disposto nas alíneas b) e f) do número anterior não se aplica à cisão transfronteiriça por separação.
Artigo 129.º-C — Projeto de cisão transfronteiriça
AditadoVigente desde: 04/01/2024