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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 151(Liquidatários)(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

    Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

  2. Alterado

    Artigo 151(Liquidatários)

    Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.