- 1 -As publicações obrigatórias devem ser feitas, a expensas da sociedade, em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do Ministro da Justiça, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida, designadamente por ordem cronológica.
- 2 -(Revogado).
Artigo 167.º — (Publicações obrigatórias)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 30/03/2006