- 1 -Os acordos parassociais celebrados entre todos ou entre alguns sócios pelos quais estes, nessa qualidade, se obriguem a uma conduta não proibida por lei têm efeitos entre os intervenientes, mas com base neles não podem ser impugnados actos da sociedade ou dos sócios para com a sociedade.
- 2 -Os acordos referidos no número anterior podem respeitar ao exercício do direito de voto, mas não à conduta de intervenientes ou de outras pessoas no exercício de funções de administração ou de fiscalização.
- 3 -São nulos os acordos pelos quais um sócio se obriga a votar:
- a)Seguindo sempre as instruções da sociedade ou de um dos seus órgãos;
- b)Aprovando sempre as propostas feitas por estes;
- c)Exercendo o direito de voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais.
Artigo 17.º — (Acordos parassociais)
Vigente desde: 13/07/1986