Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos

   Versão 5 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 111/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)

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3. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos

   Versão 4 · em vigor desde 18/02/2005

   Declaração de Rectificação n.º 7/2005 - 1.ª Série (18/02/2005)

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4. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos

   Versão 3 · em vigor desde 18/01/2005

   Decreto-Lei n.º 19/2005 - 1.ª Série (18/01/2005)

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5. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/1992

   Decreto-Lei n.º 225/92 - 1.ª Série (21/10/1992)

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6. Alterado

   Artigo 171 — Menções em actos externos

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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