Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 199 — (Conteúdo do contrato)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/03/2011

   Decreto-Lei n.º 33/2011 - 1.ª Série (07/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 199 — (Conteúdo do contrato)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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