- 1 -A transmissão de quotas entre vivos deve ser reduzida a escrito.
- 2 -A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios.
- 3 -A transmissão de quota entre vivos torna-se eficaz para com a sociedade logo que lhe for comunicada por escrito ou por ela reconhecida, expressa ou tacitamente.
Artigo 228.º — Transmissão entre vivos e cessão de quotas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/03/2006