Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Usufruto e penhor de participações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/1986

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 23 — Usufruto e penhor de participações

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor