Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 242-B — Promoção do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)
2. Versão original

   Artigo 242-B — Promoção do registo

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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