Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 265 — (Maioria necessária)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - 1.ª Série (28/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 265 — (Maioria necessária)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)

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3. Alterado

   Artigo 265 — (Maioria necessária)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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