Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 270-A — Constituição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 270-A — Constituição

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2000

   Decreto-Lei n.º 36/2000 - 1.ª Série (14/03/2000)

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3. Versão original

   Artigo 270-A — Constituição

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)

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