Histórico de versões
- Alterado
Artigo 276 — (Valor nominal do capital e das acções)(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 19/05/2010
Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)
- Alterado
Artigo 276 — (Valor nominal do capital e das acções)
Versão 2 · em vigor desde 06/11/1998
Decreto-Lei n.º 343/98 - 1.ª Série (06/11/1998)
- Alterado
Artigo 276 — (Valor nominal do capital e das acções)
Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.