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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 276(Valor nominal do capital e das acções)(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 19/05/2010

    Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)

  2. Alterado

    Artigo 276(Valor nominal do capital e das acções)

    Versão 2 · em vigor desde 06/11/1998

    Decreto-Lei n.º 343/98 - 1.ª Série (06/11/1998)

  3. Alterado

    Artigo 276(Valor nominal do capital e das acções)

    Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.