Art.º 287 · CSC — (Obrigação de prestações acessórias)

1 -O contrato de sociedade pode impor a todos ou a alguns accionistas a obrigação de efectuarem prestações além das entradas, desde que fixe os elementos essenciais desta obrigação e especifique se as prestações devem ser efectuadas onerosa ou gratuitamente. Quando o conteúdo da obrigação corresponder ao de um contrato típico, aplicar-se-á a regulamentação legal própria desse contrato.
2 -Se as prestações estipuladas não forem pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível.
3 -No caso de se convencionar a onerosidade, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros do exercício, mas não pode exceder o valor da prestação respectiva.
4 -Salvo disposição contratual em contrário, a falta de cumprimento das obrigações acessórias não afecta a situação do sócio como tal.
5 -As obrigações acessórias extinguem-se com a dissolução da sociedade.

Artigo 287.º — (Obrigação de prestações acessórias)