- 1 -Compete à comissão directiva da Bolsa de Lisboa ou da Bolsa do Porto, conforme a sede da sociedade visada, a fiscalização das ofertas públicas de aquisição de acções.
- 2 -As duas comissões proporão os regulamentos necessários para completar o regime da oferta pública de aquisição, os quais serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 307.º — (Autoridade fiscalizadora)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/07/1991