- 1 -As acções nominativas ou ao portador podem ser sujeitas, por diplomas especiais, ao regime de registo ou de depósito.
- 2 -As acções ao portador podem, por iniciativa dos seus titulares, ser sujeitas ao regime de registo ou de depósito.
- 3 -Às acções sujeitas ao regime de registo ou de depósito aplicar-se-ão as regras constantes dos artigos seguintes.
Artigo 331.º — (Regime de registo ou de depósito)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2000