Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 346 — (Amortização de acções sem redução de capital)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/11/1999

   Decreto-Lei n.º 486/99 - 1.ª Série (13/11/1999)
2. Alterado

   Artigo 346 — (Amortização de acções sem redução de capital)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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