Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 349 — (Limite de emissão de obrigações)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/02/2015

   Decreto-Lei n.º 26/2015 - 1.ª Série (06/02/2015)
2. Alterado

   Artigo 349 — (Limite de emissão de obrigações)

   Versão 3 · em vigor desde 19/05/2010

   Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)

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3. Alterado

   Artigo 349 — (Limite de emissão de obrigações)

   Versão 2 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)

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4. Alterado

   Artigo 349 — (Limite de emissão de obrigações)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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