Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 361 — (Juro suplementar ou prémio de reembolso)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2015

   Decreto-Lei n.º 26/2015 - 1.ª Série (06/02/2015)
2. Alterado

   Artigo 361 — (Juro suplementar ou prémio de reembolso)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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