Art.º 369 · CSC — (Atribuição de juros e de dividendos)

1 -Os obrigacionistas têm direito aos juros das respetivas obrigações até ao momento da conversão.
2 -Das condições de emissão deve constar o regime de atribuição de dividendos que será aplicado às ações em que as obrigações se converterem no exercício durante o qual a conversão tiver lugar.
3 -Caso não conste das condições da emissão o regime referido no número anterior, as novas ações atribuem direito a dividendos nos mesmos termos das ações da mesma categoria já existentes.

Artigo 369.º — (Atribuição de juros e de dividendos)