Art.º 371 · CSC — Emissão de acções para conversão de obrigações

1 -A administração da sociedade deve, imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão:
1. a)Em relação a ações tituladas, emitir os títulos das novas ações e entregá-los aos seus titulares;
2. b)Em relação a ações escriturais, proceder ao registo em conta das novas ações.
2 -Não é necessário proceder à emissão a que se refere o número anterior quando os pedidos de conversão possam ser satisfeitos com ações já emitidas e que se encontrem disponíveis para o efeito, salvo se as condições da emissão dispuserem diferentemente.

Artigo 371.º — Emissão de acções para conversão de obrigações