1 -As sociedades anónimas podem emitir obrigações com warrant.
2 -As ações criadas por exercício do warrant podem ser ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto.
Versão 4
Vigente desde: 06/02/2015
Decreto-Lei n.º 26/2015 - 1.ª Série(06/02/2015)
Versão 3
Vigente desde: 31/10/2007
Até: 06/02/2015
Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)
Versão 2
Vigente desde: 29/03/2006
Até: 31/10/2007
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)
Versão 1
Vigente desde: 04/07/1988
Até: 29/03/2006
Decreto-Lei n.º 229-B/88 - 1.ª Série(04/07/1988)