Saltar para o conteúdo principal

Artigo 373.º — (Forma e âmbito das deliberações)

Vigente desde: 13/07/1986
  1. 1 -Os accionistas deliberam ou nos termos do artigo 54.º ou em assembleias gerais regularmente convocadas e reunidas.
  2. 2 -Os accionistas deliberam sobre as matérias que lhes são especialmente atribuídas pela lei ou pelo contrato e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade.
  3. 3 -Sobre matérias de gestão da sociedade, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração.
Comparar versões deste artigo