- 1 -O contrato de sociedade não pode proibir ou limitar a participação de accionista em assembleia geral através de representante.
- 2 -Como instrumento de representação voluntária basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ao presidente da mesa; tais documentos ficam arquivados na sociedade pelo período obrigatório de conservação de documentos.
Artigo 380.º — (Representação de accionistas)
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