Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 391 — (Designação)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série (09/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 391 — (Designação)

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 391 — (Designação)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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