Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 396 — (Caução)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 396 — (Caução)

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 396 — (Caução)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/1998

   Decreto-Lei n.º 343/98 - 1.ª Série (06/11/1998)

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4. Alterado

   Artigo 396 — (Caução)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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