Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 398 — (Exercício de outras actividades)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - 1.ª Série (27/01/2020)
2. Alterado

   Artigo 398 — (Exercício de outras actividades)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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