Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Forma escrita(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)
2. Versão original

   Artigo 4-A — Forma escrita

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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