Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 413 — Estrutura e composição quantitativa(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/09/2015

   Lei n.º 148/2015 - 1.ª Série (09/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 413 — Estrutura e composição quantitativa

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 413 — Estrutura e composição quantitativa

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 413 — Estrutura e composição quantitativa

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor